O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira (29), rejeitar o recurso do vereador Jailson Freitas e manter seu afastamento da presidência da Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro (CMSSU). A 2ª Turma da Corte confirmou o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que considerou ilegal a terceira recondução do parlamentar ao comando da Casa Legislativa.
O julgamento, iniciado em 22 de agosto, analisou um agravo regimental interposto por Jailson Freitas no âmbito da Reclamação 78.016, proposta pela vereadora Marizelna (MDB), que contestava o terceiro mandato consecutivo do vereador, com base no limite de reeleições e na necessidade de alternância de poder.
O relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes, resultando em placar de 5 a 0.
O Dr. Ricardo Neves Farias, responsável pela condução da Reclamação no STF, destacou a relevância da decisão para o fortalecimento do princípio da alternância de poder nas Câmaras Municipais. Segundo ele, “a manifestação da Suprema Corte reafirma a necessidade de respeito aos limites constitucionais de reeleição, assegurando a legitimidade e a transparência no processo democrático local”
Com a decisão, Jailson Freitas fica definitivamente afastado da presidência da Câmara de São Sebastião do Umbuzeiro, permanecendo válida a nova Mesa Diretora já empossada
